Informe de Comisión nº 76 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2016
Número
76
Data de Apresentação
14/10/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 560/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Económicos por el archivo de la propuesta por la cual el PM recomienda establecer un régimen fiscal especial para la zonas de frontera a fin de evitar grandes distorsiones de precios entre ciudades limítrofes
Indexação
Observação