Propuesta de Recomendación nº 118 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Recomendación
Ano
2016
Número
118
Data de Apresentação
20/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Recomendación presentada por la Parlamentaria Cecilia Britto por la cual el PM recomienda al CMC que invite a los Estados Parte a que establezcan un régimen fiscal especial para las zonas de frontera a fin de evitar distorsiones de precios entre ciudades limítrofes que afecten al comercio de un Estado.
Indexação
Observação