Propuesta de Declaración nº 254 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2016
Número
254
Data de Apresentação
16/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 728/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por el Parlamentario Claudio Romero sobre la reafirmación de la figura del asilo y del refugiado como Derecho Humano en el ámbito del MERCOSUR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada