Informe de Comisión nº 15 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2017
Número
15
Data de Apresentação
29/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 216/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Ciudadanía y DDHH por la aprobación con modificaciones de la Propuesta de Declaración sobre la reafirmación de la figura del asilo y del refugiado como Derecho Humano en el ámbito del MERCOSUR (MEP/728/2016)
Indexação
Observação