Declaración-PLEN nº 4, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
4
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración sobre la reafirmación de la figura del asilo y del refugiado como Derecho Humano fundamental.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica