Informe de Comisión nº 13 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2016
Número
13
Data de Apresentação
01/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 247/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INFORME de la Comisión de Asuntos Jurídicos POR LA APROBACIÓN (MEP/247/2016) de la Propuesta de Proyecto de Norma por la cual se modifica el Art.4 del PCPM y el Art. 2 del Protocolo de Ouro Preto (MEP/147/2016)
Indexação
Observação