Propuesta de Proyecto de Norma nº 87 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Proyecto de Norma
Ano
2016
Número
87
Data de Apresentação
25/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 147/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Proyecto de Norma por la cual se modifica el Art.4 del PCPM y el Art. 2 del Protocolo de Ouro Preto (MEP/147/2016)
Indexação
Observação