Recomendación-PLEN nº 24, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Recomendación
Número
24
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recomendar al CMC implementar un Programa de Convergencia en materia de legislación, políticas activas de incentivos y unificación de estrategias de exportación y consumo interno sobre biocombustibles.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica