Informe de Comisión nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
12/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Desarrollo Regional Sustentable por la aprobación de la propuesta de recomendación por la cual el PM recomienda al CMC implementar un Programa de Convergencia en materia de legislación, políticas de incentivos y unificación de estrategias de exportación y consumo interno de biocombustibles. (MEP/541/2017).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada