Recomendación-PLEN nº 23, de 29 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Plenario - PLEN

Tipo da Norma Jurídica

Recomendación

Número

23

Ano

2021

Data

29/09/2021

Esfera Federação

Federal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Recomendar al CMC remitir a brevedad posible, los instrumentos legales firmados en la fase inicial del Acuerdo MERCOSUR – Unión Europea suscrito por los respectivos cancilleres, a fin de que el Parlamento del MERCOSUR se expide a través del Dictamen, dando cumplimiento al Artículo 4 numeral 12 de su Protocolo Constitutivo.

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