Informe de Comisión nº 76 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2019
Número
76
Data de Apresentação
02/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 330/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Económicos por la aprobación con modificaciones de la propuesta de Acto por la cual el PM insta al CMC remitir a la brevedad los instrumentos legales firmados en la fase inicial del Acuerdo Mercosur – Unión Europea a fin de que el PM se expide a través del Dictamen dando cumplimiento al Art 4 numeral 12 de su Protocolo Constitutivo. (MEP/224/2019)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada