Recomendación-PLEN nº 36, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Recomendación
Número
36
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recomendar al CMC instar a los Estados Parte a respetar el Tratado de Yacyretá y la soberanía hidroeléctrica de la República del Paraguay, así como el Tratado de Asunción.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica