Propuesta de Declaración nº 112 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2019
Número
112
Data de Apresentação
08/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 381/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prop. de Decl. por el Parl. Canese por la cual el PM, vía el CMC insta a los Estados Parte a respetar el Tratado de Yacyretá y la soberanía hidroeléctrica de la Rep. del Paraguay, así como el Tratado de Asunción
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada