Declaración-PLEN nº 29, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
29
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración sobre la necesidad de consensuar, promover y ratificar un Tratado Internacional sobre la Prevención y Preparación ante Pandemias.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica