Informe de Comisión nº 68 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2022
Número
68
Data de Apresentação
29/11/2022
Número do Protocolo
308
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Infraestructura por la aprobación con modificaciones de la propuesta de Recomendación por la cual se recomienda al CMC reafirmar que la hidrovía Paraguay – Paraná es de libre navegación y no corresponde que ningún Estado cobre ningún tipo de peaje (Protocolo/272/2022)
Indexação
Observação