Propuesta de Declaración nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
13/10/2022
Número do Protocolo
274
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por el Parlamentario Canese “ que reafirma que la hidrovía Paraná – Paraguay es de libre navegación y que no corresponde que ningún Estado cobre ningún tipo de peaje”
Indexação
Observação