Propuesta de Declaración nº 116 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2019
Número
116
Data de Apresentação
14/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 408/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prop. de Decl. por el Parl. Canese por la cual se declara que los recursos hidroeléctricos del limítrofe Rio Paraná son binacionales y que le corresponden en un 50% a Paraguay y en un 50% a Brasil
Indexação
Observação