Informe de Comisión nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
13/05/2026
Número do Protocolo
49
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 49-2026 INFCOM 03/2026 CDDHH 01 130526 del NPr 386-2025 PDE 99/2025 por la APROBACIÓN. Miembro Informante Parl Gabriel Fuks.
Indexação
Observação