Propuesta de Recomendación nº 20 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Recomendación
Ano
2016
Número
20
Data de Apresentação
29/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR recomienda al CMC, para que invite a los Estados Partes del MERCOSUR, a fin de que, a través de sus organismos competentes celebren un convenio a los efectos de modificar los Protocolos Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR y de Ouro Preto.
Indexação
Observação