Informe de Comisión nº 37 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Informe de Comisión

Ano

2018

Número

37

Data de Apresentação

19/07/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 276/2018

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

INFORME de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la APROBACION (MEP/276/2018) de la Propuesta de Proyecto de Norma sobre participación del PM en el proceso de elección de los miembros del TPR (MEP/126/2018)

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