Propuesta de Proyecto de Norma nº 50 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Proyecto de Norma
Ano
2018
Número
50
Data de Apresentação
24/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 126/2018
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Proyecto de Norma sobre participación del PM en el proceso de elección de los miembros del TPR (MEP/126/2018)
Indexação
Observação