Informe de Comisión nº 84 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Informe de Comisión

Ano

2017

Número

84

Data de Apresentação

23/11/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 534/2017

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Informe de la Comisión de Asuntos Jurídicos por el archivo del pedido de informe en relación al cumplimiento por la República Bolivariana de Venezuela de la Decisión 66/12.

Indexação

Observação