Declaración-PLEN nº 58, de 14 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
58
Ano
2019
Data
14/10/2019
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de rechazo a todo tipo de trabas y obstáculos que impidan la libre navegación de la Hidrovía Paraguay – Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica