Declaración-PLEN nº 49, de 30 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
49
Ano
2019
Data
30/09/2019
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración sobre la importancia de que la República Cooperativa de Guyana abandone su pretensión de judicializar la controversia del Esequibo, por ser contraria al espíritu y letra del Acuerdo de Ginebra de 1966.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica