Declaración-PLEN nº 10, de 01 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
10
Ano
2026
Data
01/06/2026
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración 10/2026 "De Interés Regional las actividades y objetivos de la Asociación Civil Organización Latinoamericana de Trabajadores Independientes (OLTI)"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica