Declaración-PLEN nº 7, de 01 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
7
Ano
2026
Data
01/06/2026
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración 07/2026 "Que declara de interés regional la promoción de una ley regional de "Etiquetado frontal en el Mercosur", basada en evidencia científica y participación social"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica