Declaración-PLEN nº 4, de 27 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
4
Ano
2026
Data
27/04/2026
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración 04/2026 "De Interés del Parlamento del MERCOSUR al proyecto "RETINAR"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica