Recomendación-PLEN nº 14, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Recomendación
Número
14
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
0
Texto Original
Ementa
Recomendación 14/2025 "Incorporar el carácter vinculante de las decisiones parlamentarias"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica