Declaración-PLEN nº 20, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
20
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración 20/2025 "Beneplácito por el dictamen de PIA sobre las irregularidades en la concesión de trabajos de la HIdrovía"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica