Declaración-PLEN nº 17, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
17
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración 17/2025 "De interés "
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica