Declaración-PLEN nº 48, de 26 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
48
Ano
2019
Data
26/08/2019
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de interés ambiental el "VIII Simposio Iberoamericano de Ingeniería en Residuos " y la "Jornada Legislativa sobre Residuos de Artefactos Eléctricos y Electrónicos".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica