Declaración-PLEN nº 18, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
18
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de condena al accionar violatorio al Derecho Internacional por parte de la República del Ecuador.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica