Declaración-PLEN nº 13, de 29 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
13
Ano
2023
Data
29/05/2023
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de apoyo a la postura definida por el Estado Argentino en términos de abolicionista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica