Declaración-PLEN nº 12, de 17 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
12
Ano
2019
Data
17/06/2019
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de interés el "Manual Básico de Buenas Prácticas para la Atención de Víctimas de Personas y Violencia de Género".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica