Recomendación-PLEN nº 5, de 30 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Recomendación
Número
5
Ano
2021
Data
30/08/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recomendar al CMC retomar el diálogo sobre el derecho a la competencia en los espacios integrados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica