Recomendación-PLEN nº 14, de 06 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Recomendación
Número
14
Ano
2016
Data
06/10/2016
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recomendar al CMC establecer como obligatorio que el 1% de los recursos del FOCEM sean destinados por los Estados Parte al Programa II "Desarrollo de la Competitividad", específicamente en investigación y desarrollo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica