Declaración-PLEN nº 18, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Plenario - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Declaración
Número
18
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declaración de interés regional el Decálogo del Parlamento del MERCOSUR que tiende a la protección, promoción, y sensibilización de los Derechos Humanos Integrales.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica