Propuesta de Declaración nº 99 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2019
Número
99
Data de Apresentação
17/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 362/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteproyecto de Norma presentado por los Parlamentarios Daniel Caggiani, Luis Gallo y Carlos Gomes sobre el derecho a la alimentación saludable, acceso a la información fundada y etiquetado de alimentos en el MERCOSUR.
Indexação
Observação