Propuesta de Declaración nº 35 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Propuesta de Declaración

Ano

2019

Número

35

Data de Apresentação

29/04/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 108/2019

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Propuesta de Declaración presentada por la Delegación Paraguay por la cual se reafirma el derecho soberano del Paraguay a disponer el 50% de todo tipo de energía de Itaipú en el marco de integración establecido por el Tratado de Asunción.

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