Propuesta de Recomendación nº 48 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Recomendación
Ano
2020
Número
48
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 98/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Recomendación al CMC presentada por la Parlamentaria Britto por la cual el PM insta a los Estados Parte y Asociados del Mercosur a reconocer, tipificar e incluir la figura del delito ecológico internacional, denominado “ecocidio”, dentro de sus respectivas legislaciones internas (códigos de fondo) logrando de esta manera la búsqueda de la justicia para la naturaleza, para la humanidad y para las generaciones futuras.
Indexação
Observação