Informe de Comisión nº 47 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Informe de Comisión

Ano

2021

Número

47

Data de Apresentação

16/11/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 207/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Informe de la Comisión de DDHH por la aprobación de la propuesta de Declaración por la cual el PM declara la ilegalidad de los desalojos de comunidades indígenas, campesinas y de pobladores sin techo del Paraguay y se insta al Estado paraguayo a tomar las medidas pertinentes para la plena vigencia de los derechos humanos garantizados en la Constitución Nacional paraguaya y en los tratados internacionales (MEP/138/2021)

Indexação

Observação

Data Votação: 17 de Junho de 2024