Informe de Comisión nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
65
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Infraestructura por la aprobación con modificaciones de la Propuesta de Recomendación por la cual se recomienda llevar una tarea conjunta de planificación, entre CMC y los Estados Parte del Mercosur, acerca de la Hidrovía-Paraguay-Paraná-Uruguay, de manera a desarrollar una política común toda injerencia militar externa. (Protocolo 279/2022).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada