Informe de Comisión nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
25/10/2022
Número do Protocolo
276
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Trabajo por la aprobación la propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR recomienda que los Estados Miembros del MERCOSUR lleven a la práctica el Convenio 198 de la OIT (MEP/511/2018)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada