Informe de Comisión nº 83 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2019
Número
83
Data de Apresentação
11/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 392/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Infraestructura por la aprobación con modificaciones de la propuesta de acto por la cual el Parlamento del MERCOSUR insta a que los gastos sociales y ambientales de las binacionales sean destinados exclusivamente a dichos fines (MEP/326/2019)
Indexação
Observação
REC.35/2021
Norma Jurídica Relacionada