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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Informe de Comisión nº 24 de 2022)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Declaración-PLEN nº 8, de 08 de agosto de 2022
