Informe de Comisión nº 30 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2019
Número
30
Data de Apresentação
06/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 135/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la aprobación (con Informe en mayoría y minoría) de la propuesta de Declaración por el Día Internacional de la Mujer y por la despenalización del aborto a nivel regional. (MEP/38/2018)
Indexação
Observação