Propuesta de Declaración nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
21/04/2026
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 37-2026 PDE 14/2026 del 202426 PDecl De interés del Parlamento del Mercosur las Jornadas Iberoamericanas de Derecho Aeronáutico del Espacio y la Aviación, presentado por el parlamentario Juan J. Olaizola. CEDU
Indexação
Observação