Propuesta de Declaración nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 19-2026 PDE 10/2026 PDecl. del 050326 "Reintegración de la Republica Bolivariana de Venezuela al Mercosur", presentada por el parlamentario Chico Rodrigues. CJUR
Indexação
Observação