Propuesta de Declaración nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
8
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 08-2026 PDE 04/2026 PDecl. del 120226 "Soberanía regional sobre minerales críticos", presentado por el parlamentario Matías Sotomayor. CTRANS
Indexação
Observação