Informe de Comisión nº 70 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2025
Número
70
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
303
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 303-2025 INFCOM 70/2025 05/CDRS del 071025 por la APROBACIÓN CON MODIFICACIONES del NPr 268-2023 PRE 06/2023 del 020823 por la cual el PM recomienda al CMC que invite a los Estados Partes y a los Miembros asociados a que, vean la viabilidad de legislar sobre un distintivo que reconozca bienes, productos y servicios que minimizan los efectos ambientales en comparación a otros. Girado a la Com. de Desarrollo Regional Sustentable. AE 5 MD AE CIV SO.
Indexação
Observação